Recursos Humanos · 5 de julho de 2021
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1635/2021
DE 30 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal e, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Com respaldo no Acórdão nº 2122/19 – Tribunal Pleno, que resultou no Prejulgado nº 27, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, fica o Poder Executivo Municipal, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, autorizado a conceder tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Microempresas – ME e à Empresas de Pequeno Porte - EPP, Microempreendedor Individual – MEI, Agricultores Familiares, Produtores Rurais Pessoa Física e Sociedades Cooperativas, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos termos do disposto nesta Lei, com objetivo de:
I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
II – incentivo à geração de empregos;
III – ampliar a eficiência das políticas públicas;
IV – incentivo à formalização de empreendimentos;
V – incentivar a inovação tecnológica;
VI – incentivos à inovação e ao associativismo;
VII – simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;
VIII – preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público.
§ 1º. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei.
§ 2º. Para os efeitos do disposto no inciso I do "caput" deste artigo, considera-se como:
I – Âmbito local – limite geográfico do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná.
II – Âmbito regional – uma das alternativas a seguir, em conformidade com o que dispuser o instrumento convocatório:
a) o âmbito dos Municípios pertencentes a Comarca de Jandaia do Sul, constituído pelos municípios de São Pedro do Ivaí, Marumbi, Kaloré, Jandaia do Sul e Bom Sucesso;
b) o âmbito dos Municípios limítrofes, sendo eles: Mandaguari, Jandaia do Sul, Marumbi, São Pedro do Ivaí, Itambé e Marialva;
c) o âmbito dos municípios constituintes da Microrregião de Apucarana, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, composta pelos municípios de Apucarana, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Bom Sucesso, Borrazopolis, Califórnia, Cambira, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaipora, Jandaia do Sul, Jardim Alegre, Kaloré, Lidianópolis, Lunardelli, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, São João do Ivaí, São Pedro do Ivaí;
d) o âmbito dos municípios existentes dentro de um raio de distância em quilômetros, superior aos limites geográficos do próprio Município, definindo-os e justificando esta utilização no instrumento convocatório;
e) o âmbito dos municípios constituintes da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí – AMUVI, à qual pertence o próprio Município e os de Apucarana, Arapua, Ariranha do Ivaí, Borrazopolis, Califórnia, Cambira, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaipora, Jandaia do Sul, Jardim Alegre, Kalore, Lidianopolis, Lunardelli, Marilandia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, São João do Ivaí, São Pedro do Ivaí;
§ 3º. Para fins do disposto nesta Lei, serão beneficiados pelo tratamento favorecido o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar conceituado naLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estejam em situação regular junto à Previdência Social e ao Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata oinciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 4º. Tanto no âmbito local, quanto no regional, deverão existir no mínimo 3 (três) fornecedores ou prestadores de serviços competitivos e devidamente credenciados a participar no certame, relacionados como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 5º. Não é necessária a efetiva participação de no mínimo 3 (três) empresas enquadradas como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente e, que sejam capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório, mas simplesmente que existam os três fornecedores (ou prestadores de serviços) competitivos enquadrados nas exigências legais.
§ 6º. Mesmo nos casos de licitações exclusivas no âmbito local e no âmbito regional, destinadas para microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, a Administração está obrigada a efetuar ampla pesquisa de mercado, com diversidade de fontes, tanto no aspecto quantitativo quanto qualitativo, com vistas a dimensionar adequadamente o preço do objeto licitado aos valores de mercado, sendo vedada em qualquer hipótese, a compra de bens e serviços com preço superfaturado sob argumento da reserva de mercado local e/ou regional.
§ 7º. A reserva de mercado para compra de bens e serviços no âmbito local e/ou regional previsto nesta lei, deverá observar os critérios para sua efetivação, desde que seja vantajoso para a administração pública, e não represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, conforme a inteligência do inciso III do art. 49, da Lei Complementar n.º 123/2006.
Art. 2º. A Administração Municipal estimulará o mercado local da seguinte forma:
I – incentivará a realização de feiras criativas de produtores e serviços, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização;
II – regulamentará o disposto nesta lei, podendo, com fundamento no artigo 47 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como:
a) dar preferência a aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;
c) promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas que atendam a demanda da população;
d) promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária;
e) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais.
III – manterá programas de capacitação e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas.
Art. 3º. O disposto no artigo 2º desta Lei poderá ser substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim.
Art. 4º. Para a ampliação da participação das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações, os órgãos ou entidades abrangidas por esta Lei, deverão:
I – adequar o cadastro de fornecedores do Município para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, classificadas por categorias conforme sua especialização, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
II – padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras a serem contratados, de modo a orientar as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais para que adequem os seus processos produtivos;
III – definir o objeto da contratação sem utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, sediadas regionalmente;
IV – considerar, na elaboração de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados;
V – disponibilizar informações através do Portal de Compras da Prefeitura de Bom Sucesso, sobre regras para participação nas licitações e cadastramento, bem como, prazos, regras e condições usuais de pagamento;
VI – sempre que possível realizar compras de gêneros alimentícios e produtos perecíveis, preferencialmente de produtores locais e/ou regionais;
VII – subdividir as compras, de forma adequada ao interesse público, em tantas parcelas quantas forem necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade;
VIII – elaboração de planejamento de compras de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento por parte da administração pública municipal;
IX - nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, preferencialmente por meio digital no site e diário eletrônico do município.
Art.5º.Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Art.6º.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte e microempresas individuais, somente será exigida para efeito de contratação e, não como condição para participação na licitação, conforme previsto no art. 43, § 7ºdo Decreto Federal n.º 10.024/2019 e art.4º do Decreto Federal n.º 8.538/2015.
§ 1º. Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal quando da comprovação de que trata ocaput, será assegurado prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§2º. Para aplicação do disposto no §1º, o prazo para regularizaçãofiscal será contado a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
§ 3º.A prorrogação do prazo previsto no § 1ºpoderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa, devidamente protocolada no Setor de Licitações.
§ 4º. Caso a MEI/ME/EPP esteja com restrições nas certidões negativas de débitos de tributos/regularidade fiscal e trabalhistas no ato da contratação, será concedido o prazo de cinco dias úteis para regularidade, prorrogado por igual período, nos termos do § 1º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.538/2015.
§ 5º. A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame, ocorrerá após a declaração de vencedor, independentemente da comprovação da regularização fiscal e trabalhista, cuja exigência de comprovação se fará somente no ato da contratação, nos termos do art. 62 da Lei Federal n.º 8.666/93 e art. 95 da Lei Federal n.º 14.333/21.
§ 6º. A não regularização da documentação no prazo previsto no § 4º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei nº8.666/93 e seguintes, e art. 156 da Lei Federal nº 14.333/21 e seguintes, sendo facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
§ 7º. Acontecendo o previsto no parágrafo anterior a contratação se dará nos termos da oferta do licitante convocado, sem prejuízo à negociação pelo (a) Pregoeiro (a) e/ou Presidente da Comissão Permanente de Licitação para eventual redução do preço, resguardada a exequibilidade da proposta.
Art. 7º. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
§1º. Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no §2º deste artigo, nos termos do § 1º, do art. 44, da LCF nº 123/2006.
§2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1odeste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço, nos termos do § 2º, do art. 44, da LCF nº 123/2006 e suas alterações.
§3º.O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.
§4º.A preferência de que trata ocaputserá concedida da seguinte forma:
I – ocorrendo o empate, o microempreendedor, microempresa, empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e
III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§5º.Não se aplica o sorteio a que se refere o inciso III do § 4ºquando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados de acordo com a ordem de apresentação pelos licitantes.
§6º.No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão.
§7º.Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será estabelecido pelo órgão ou pela entidade contratante e estará previsto no instrumento convocatório.
§ 8º.Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.
§ 9º.Conforme disposto nos§§ 14e15 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes regras:
I – quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento;
II – nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos daLei nº8.248, de 23 de outubro de 1991, as microempresas e as empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto noDecreto nº7.174, de 12 de maio de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação; e
III – quando aplicada a margem de preferência a que se refere oDecreto nº7.546, de 2 de agosto de 2011, não se aplicará o desempate previsto noDecreto nº 7.174, de 2010.
Art. 8º.É obrigatória a realização de licitação exclusiva à participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, sempre que os valores estimados para contratação de bens e serviços constantes nos itens ou lotes submetidos à competição, tenham valor adstrito ao limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1º. Para bens de natureza divisível, cujo valor ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a Administração deve reservar uma cota de 25% (vinte e cinco por cento) para disputa apenas entre as pequenas e microempresas.
§ 2º. Com relação aos serviços de duração continuada, o teto deve ser considerado para o calendário financeiro anual;
§ 3º. Quando a licitação realizada para participação exclusiva de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais for desertar ou fracassada, o processo poderá ser repetido, com a marcação de nova data.
§ 4º. No interesse público, deverão ser editados procedimentos licitatórios no âmbito regional e no âmbito local.
Art. 9º.Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I – o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;
II – que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;
III – que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1ºdo art. 4º;
IV – que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e
V – que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
§1º.Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I – microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual;
II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto noart. 33 da Lei nº 8.666, de 1993;
III – consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§2º.Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.
§ 3º.Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 4º.São vedadas:
I – a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;
II – a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 10.Consoante o § 1º, do artigo 8º, desta Lei, nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, com valores acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
§1º.O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§2º.O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
§3º.Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§ 4º.Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
§ 5º.Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6º.
Art. 11.Poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos das alíneas abaixo:
a) aplica-se o disposto neste artigo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço;
b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
c)na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
d)no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste artigo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente;
Art.12. Não se aplica os dispostos nos artigos 8º ao 10, quando:
I – não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dosarts. 24e25 da Lei nº 8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II docaputdo referido art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte.
IV – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos no art. 1º.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II docaput, considera-se não vantajosa a contratação quando:
I – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II – a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.
Art. 13. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento dar-se-á da seguinte forma:
I – microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos doart. 3º,caput,incisos IeII, e§ 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
II – agricultor familiar se dará nos termos daLei nº11.326, de 24 de julho de 2006;
III – produtor rural pessoa física se dará nos termos daLei nº8.212, de 24 de julho de 1991;
IV – microempreendedor individual se dará nos termos do§ 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; e
V – sociedade cooperativa se dará nos termos doart. 34 da Lei nº11.488, de 15 de junho de 2007, e doart. 4ºda Lei nº5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§1º.O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido noart. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º.Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da Lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nosartigos 42ao 49 da Lei Complementar nº123, de 2006.
Art. 14. Na licitação pela modalidade de pregão, a fase de habilitação terá lugar depois de classificadas as propostas e realizado seu julgamento, identificada aquela de menor preço.
§ 1º. Assim sendo, a habilitação ocorrerá depois do julgamento da proposta de menor preço ofertada.
§ 2º. Após o encerramento da etapa de competição entre as propostas de preços, o pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver apresentado a melhor proposta julgada, ou seja, aquela de menor preço, considerada aceitável.
§ 3º. Será examinada tão somente a documentação do vencedor da etapa competitiva entre preços, permanecendo inviolável os envelopes dos demais participantes.
§ 4º. O exame constará de verificação da documentação relativa a:
I – habilitação jurídica;
II – qualificação técnica;
III – qualificação econômico-financeira;
IV –regularidade fiscal; e
V – conformidade com as disposições constitucionais relativas ao trabalho do menor de idade.
§ 5º. Sendo inabilitado o licitante, após a concessão do prazo previsto no § 1º, do artigo 4º, desta Lei, ou havendo recusa em assinar o contrato o pregoeiro procederá à análise das ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
§ 6º. No caso previsto no § 5º, a execução se dará nos termos da oferta do licitante convocado, sem prejuízo à negociação pelo pregoeiro para eventual redução do preço, resguardada a exequibilidade da proposta.
Art. 15. Nas licitações pelas modalidades de Concorrência, Tomada de Preços e Convite, é facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93 ou art. 90, parágrafo 5º da Lei Federal n.º 14.333/21.
Art. 16. Na Licitação Deserta (aquela que nenhum proponente interessado comparece) a Administração poderá contratar diretamente (por dispensa de licitação), desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital.
Art. 17. Na Licitação Frustrada ou Fracassada (aquela em que nenhum proponente é selecionado em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas), aplica-se a regra do artigo 48, § 3º, da Lei Federal nº 8666/93 se suas alterações, fixando aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis, com validade do uso desta previsão pelo prazo de até 02 anos, conforme prevê o art. 193, inciso II da Lei Federal n.º 14.333/21.
Parágrafo único. Em sendo pela primeira vez, a licitação pelo rito ordinário declarada deserta, a Administração fará a contratação direta ou dispensável do objeto, obedecidas as normas do Edital, tendo por embasamento o art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8666/93 ou art. 75, incisos I, II e III, alínea “a” da Lei Federal n.º 14.333/21.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bom Sucesso - Paraná, 30 de junho de 2021.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal