Recursos Humanos · 8 de junho de 2018
LEI 1581/2018
RECURSOS HUMANOS
LEI 1581/2018
LEI Nº 1581/2018
Data: 07/06/2018
SÚMULA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº1508/2015, de 19/06/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME, de acordo com o artigo 2º e seu parágrafo único, que prevê a avaliação periódica para as correções necessárias, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, Senhor Raimundo Severiano de Almeida Junior, faz saber que,
A Câmara Municipal aprovou, e que usando de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº1508/2015, de 19/06/2015, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º- ...
Parágrafo Único- A cada dois anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano será avaliado por audiência pública, contando com a participação de autoridades do Executivo, Legislativo, Educadores e representantes da sociedade civil e demais interessados, cabendo ao Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 2º- Ficam alteradas as Metas e estratégias 14, 14.1, 15.4 e 18 constantes do Anexo I, do Plano Municipal de Educação - PME – Lei Municipal nº1508/2015, de 19/06/2015, passando a ter a redação dada por esta Lei, a saber:
META 14- Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação lato sensu, de modo a atingir a titulação anual de 100% de especialização na educação.
14.1- Incentivar junto a classe docente do município, o interesse na qualificação profissional através de cursos de especialização lato sensu.
META 15- ...
15.4- Ampliar os grupos de estudos observando a necessidade de preparação pedagógica por no mínimo encontros trimestais, assim como destinar tempo de preparação as práticas pedagógicas previstas em calendário escolar, reunindo todos os profissionais visando aperfeiçoamento destes, inclusive elaborar, discutir e reformular a Proposta pedagógica, sem prejuízo as 800 horas e 200 dias letivos estabelecidos no inciso I do artigo 24 da LDB 9394/96.
META 18- Assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os (as) profissionais da educação básica do sistema municipal de ensino, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definida em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 07 de junho de 2018.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
PrefeIto Municipal