Recursos Humanos · 6 de abril de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1653/2022
SÚMULA: Reenquadra a tabela de vencimentos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso para os cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reenquadrar a Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais de cargos de provimento em comissão, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso é aquela instituída pela Lei Municipal nº 1345/2012 e suas alterações posteriores, conforme organograma do anexo I.
Art. 2º. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 3º. A remuneração dos ocupantes de cargos em comissão será exclusivamente pelos vencimentos fixados nesta lei, sendo-lhes vedado o recebimento de quaisquer acréscimos remuneratórios, exceto diárias em caso de viagens em serviço para fora do Município.
Art. 4º - A Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão contida no Anexo II da Lei nº 1345/2012 e a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Lei Municipal nº 1345/2012, para os cargos comissionados passará a vigorar, a partir de 01 de abril de 2022, com os símbolos e valores constantes das tabelas dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 30 de março de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGANOGRAMA DOS CARGOS EM COMISSÃO
CHEFIA DE GABINETE
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Assessor de Relações Públicas, Políticas e Sociais
1
CC-1
Chefe de Gabinete
1
CC-1
Chefe do Núcleo de Telefonia
1
CC-8
Chefe da Divisão de Relações do Trabalho
1
CC-6
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Procurador-Geral do Município
1
CC-2
Chefe de Gabinete da Procuradoria
1
CC-3
SECRETARIA GERAL
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário Geral
1
Subsídio
Diretor do Departamento de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito
1
CC-3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Administração e Finanças
1
Subsídio
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
1
CC-3
Diretor do Departamento de Licitações
1
CC-4
Diretor do Departamento de Finanças
1
CC-4
Chefe da Divisão de Tesouraria
1
CC-5
Chefe da Divisão de Receitas
1
CC-5
Chefe da Divisão de Despesas
1
CC-6
Diretor de Compras, Licitações e Contratos
1
CC-3
SECRETARIA DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Saúde
1
Subsídio
Diretor da Secretaria de Saúde
1
CC-3
Diretor da Divisão de Apoio Administrativo
1
CC-3
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas
1
CC-6
Chefe da Seção de Encaminhamento de Pacientes
1
CC-6
Chefe da Seção de Transportes
1
CC-4
Diretor de Serviços Farmacêuticos
1
CC-3
Diretor de Vigilância Epidemiológica
1
CC-3
Diretor de Atendimento Psicossocial
1
CC-3
Assessora do Atendimento Psicossocial
1
CC-4
Chefe da Divisão de Terapia Ocupacional do CAPS
1
CC-4
Assessor Administrativo do CAPS
2
CC-6
Diretor Departamento Psicossocial
1
CC-4
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Assistência Social
1
Subsídio
Diretor do Departamento de Projetos Assistenciais
1
CC-4
Chefe do Serviço de Apoio ao Contraturno Escolar
1
CC-7
Chefe do Serviço de Atividades Esportivas
1
CC-7
Chefe do Serviço de Transportes
1
CC-7
Diretor do Departamento de Psicologia
1
CC-3
Chefe do Serviço Administrativo de Assistência Social
1
CC-7
Chefe do Serviço de Assistência Social
1
CC-6
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
1
Subsídio
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
1
CC-5
Diretor do Departamento de Obras
1
CC-2
Chefe da Divisão de Manutenção
1
CC-5
Chefe da Seção de Manutenção do Cemitério Municipal
1
CC-6
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
1
CC-4
Chefe da Divisão de Limpeza Pública
1
CC-6
Diretor de Habitação
1
CC-4
Chefe da Divisão de Manutenção e conservação de Prédio Público
1
CC-5
SECRETARIA DE VIAÇÃO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Viação
1
Subsídio
Diretor Administrativo
1
CC-2
Diretor de Compras para Viação
1
CC-2
Diretor do Depto de Viação
1
CC-4
Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos
1
CC-6
Chefe da Divisão de Máquinas Pesadas
1
CC-4
Diretor da Divisão de Máquinas e Equipamentos Pesados
1
CC-4
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Educação
1
subsídio
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
1
CC-6
Chefe do Núcleo de Monitoria de Informática
1
CC-8
Chefe do Serviço de Documentação Escolar
1
CC-7
Chefe do Serviço de Monitoria de Creches
1
CC-7
Chefe do Serviço de Monitoria de Berçário
1
CC-7
Chefe do Serviço de Monitoria de Maternal
1
CC-7
Chefe do Serviço de Monitoria de Escolas
1
CC-7
Chefe do Serviço de Monitoria de Recreação
1
CC-7
Chefe da Seção de Transporte Escolar
1
CC-5
Chefe da Seção de Ensino Infantil
1
CC-5
Chefe da Divisão de Fonoaudiologia
1
CC-5
Diretor da Secretaria de Educação
1
CC-3
Diretor Adjunto da Secretaria de Educação
1
CC-4
Diretor do Núcleo de Atividades Complementares
1
CC-3
SECRETARIA DE CULTURA
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Cultura
1
subsídio
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
1
CC-5
Chefe do Serviço de Eventos Culturais
1
CC-7
SECRETARIA DE AGRICULTURA
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Agricultura
1
subsídio
Diretor do Departamento de Agricultura
1
CC-5
Chefe da Divisão de Apoio da Agricultura
1
CC-5
SECRETARIA DE ESPORTES
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Esportes
1
subsídio
Diretor do Departamento Esportivo
1
CC-5
Chefe da Divisão de Atividades Esportivas
1
CC-6
SECRETARIA DE TURISMO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Turismo
1
subsídio
Diretor do Departamento Turismo
1
CC-5
Assessor de Turismo I
1
CC-7
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
CC-1
10.000,00
CC-2
6.500,00
CC-3
4.500,00
CC-4
3.500,00
CC-5
3.100,00
CC-6
3.000,00
CC-7
1.600,00
CC-8
1.500,00