Recursos Humanos · 28 de julho de 2020
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1618/2020
DATA: 27/07/2020
Súmula: Altera a Lei nº 1.103/2006, que trata da do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais e em especial, com fundamento no artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e artigo 3º da Lei nº 9.717/98, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º.O artigo 7º, da Lei 1.103/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - A contribuição previdenciária do servidor público municipal para a manutenção do Instituto de previdência social consistirá em 14% (catorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição e sobre a parcela de provento ou pensão. (...)
Art. 2º.O artigo 11, da Lei 1.103/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. - A contribuição mensal do Município para o Instituto Municipal de Previdência corresponderá a 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento dos servidores ativos. (...)
Art. 3º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, inclui-se os parágrafos 1º, 2º e 3º, ao artigo 38 da Lei 1103/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 38 [...]
I – Quanto ao servidor:
aposentadoria por invalidez permanente;
aposentadoria compulsória por implemento de idade;
aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e implemento de idade;
aposentadoria voluntária por idade;
aposentadoria do professor;
auxílio-doença;
salário-família;
salário-maternidade.
II – Quanto aos dependentes:
auxílio-reclusão;
Pensão por morte;
II – Quanto ao servidor e dependentes:
Gratificação natalina;
§ 1º O rol de benefícios considerados previdenciários a ser concedidos por este regime previdenciário fica limitado as aposentadorias e pensão por morte.
§ 2º Os benefícios auxílio-doença e salário maternidade, passam a ser classificados como benefícios estatutários, os benefícios auxílio-reclusão e salário-família passam a ser classificados como assistenciais.
§ 3º Embora previstos nesta Lei, até que sejam previstos em Lei própria, os benefícios auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família e salário-maternidade, embora previstos nesta Lei, já concedidos e em gozo pelo servidor e os que forem ser concedidos serão suportados pelo Tesouro Municipal, vedada a sua compensação nos repasses das contribuições previdenciárias e aportes efetuados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com relação aos artigos 2º e 3º, e em relação ao artigo 1º, apenas no primeiro dia do quarto mês subsequente à sua publicação, para cumprimento do disposto no art. 195, § 6º da C.F./88, revogada as disposições contrárias.
Bom Sucesso, 27 de julho de 2020.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal