Secretaria Geral · 22 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.405/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.405/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.019 – DIVISÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
06.019.15.452.0006.1009 – PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RUAS
139 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1000 Recursos Próprios 300.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ...... 300.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
2 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:
06. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.016 – DIVISÃO DE OBRAS MUNICIPAIS
06.002.26.782.0019.2020 - MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
118 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1000 Recursos Próprios 50.000,00
14. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
14.034.26.782.0019.2020 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
525 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
1000 Recursos Próprios 50.000,00
14. – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
14.034.26.782.0023.21101 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
541 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1000 Recursos Próprios 200.000,00
TOTAL REDUÇÕES ................... 300.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 20 de janeiro de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
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