Recursos Humanos · 21 de fevereiro de 2025
PORTARIA
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA
PORTARIA N.º 051/2025
Data: 20 de fevereiro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a situação de emergência administrativa e financeira decretada por meio do Decreto N.º 37/2025 e a necessidade de reavaliação das despesas do município;
CONSIDERANDO a importância da continuidade da execução das despesas relacionadas a convênios firmados com o Estado e a União para a manutenção dos serviços essenciais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para análise e pagamento das despesas de 2024 oriundas de convênios, a qual será composta por:
I – LAURA BEATRIZ DIADOSK MACHADO WOIDELA- Presidente;
II – PEDRO DOS SANTOS NOGUEIRA - Membro;
III - ALDUINO LUCIO ROMANI - Membro.
Art. 2º A Comissão Especial terá como atribuições:
I - Analisar todas as despesas de 2024 referentes a convênios, garantindo que estejam dentro das diretrizes e normas aplicáveis;
II - Emitir parecer quanto à viabilidade e legalidade dos pagamentos a serem realizados;
III - Propor as medidas necessárias para a regularização das pendências financeiras relacionadas aos convênios.
Art. 3º Os pagamentos serão realizados de acordo com a disponibilidade financeira do Município e mediante a regularização dos documentos pertinentes às despesas.
Art. 4º A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo sobre as despesas analisadas e os pagamentos realizados após a publicação desta portaria.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ROSANA FERREIRA LOPES
Prefeita Municipal