Secretaria Geral · 22 de maio de 2014
LEI Nº 1430/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1430/2014
LEI Nº. 1430/2014 DE 21 DE MAIO DE 2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 61.612,56 (Sessenta e um mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
12. – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
12.032 – DIVISÃO AGRICULTURA E PECUARIA
12.032.20.606.0014.2103 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
555 3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...... 61.612,56
Fonte Recurso: 150 CONVÊNIO ESTADUAL - CALCÁRIO 2013
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ...................... 61.612,56
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
I - R$ 61.612,56 (Sessenta e um mil, seiscentos e doze reais e cinquenta e seis centavos)serão utilizados recursos do superávit financeiro apurado na fonte de recursos 150 – CONVÊNIO ESTADUAL - CALCÁRIO 2013 no encerramento do balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do inciso I § 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17/03/1964.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 21 de maio de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
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