Recursos Humanos · 19 de maio de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1657/2022
SÚMULA: Cria cargos e níveis e modifica a estrutura administrativa dos cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa do Município de Bom Sucesso, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os cargos que relaciona, bem como modificar a estrutura de Secretarias e a promover a adequação e criação de níveis na Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais de cargos de provimento em comissão, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A Secretaria de Administração e Finanças passará a ser segregada em duas, Secretaria de Administração e Secretaria de Finanças, com os subsídios dos Secretários fixados por Lei própria de iniciativa da Câmara Municipal, contando com sua divisão e criação de cargos e estrutura administrativa na forma do Anexo I.
Art. 3º. Ficam criados os seguintes Cargos na Estrutura Administrativa dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, nas respectivas Secretarias:
CHEFIA DE GABINETE
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Assessor da Divisão de Relações do Trabalho
3
CC-7
Diretor da Secretaria Executiva do Gabinete
1
CC-3
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Procurador-Geral do Município
1
CC-1
Chefe de Gabinete da Procuradoria
1
CC-2
Assessor da Procuradoria-Geral do Município
2
CC-6
SECRETARIA-GERAL
Assessor da Secretaria Geral
3
CC-7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Diretor de Crédito e Fomento
1
CC-6
Assessor da Secretaria de Administração
3
CC-7
SECRETARIA DE FINANÇAS
Assessor do Departamento de Finanças
3
CC-7
Diretor da Divisão de Tesouraria
1
CC-2
SECRETARIA DE SAÚDE
Assessor da Seção de Transportes
3
CC-6
Chefe da Seção de Ambulâncias
1
CC-6
Assessor da Seção de Ambulâncias
3
CC-6
Diretor do Departamento de Fisioterapia
1
CC-4
Diretor do Departamento de Odontologia
1
CC-4
Chefe do Departamento de Odontologia
1
CC-6
Assessor da Divisão de Encaminhamento de Pacientes
3
CC-9
Diretor da Divisão de Enfermagem
1
CC-5
Chefe da Divisão de Enfermagem
1
CC-6
Assessor da Divisão de Enfermagem
4
CC-8
Chefe do Departamento de Nutrição
1
CC-6
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assessor do Depto. de Projetos Assistenciais
1
CC-9
Assessor do Depto. de Psicologia
1
CC-9
Chefe do Departamento de Projetos Assistenciais
1
CC-7
Assistente do Serviço Administrativo de Assistência Social
3
CC-10
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO
Assessor do Departamento de Serviços Urbanos
3
CC-8
SECRETARIA DE VIAÇÃO
Assessor da Divisão de Máquinas Pesadas
3
CC-8
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Assessor do Serviço de Monitoria de Escolas
3
CC-9
Assessor da Seção de Ensino Infantil
3
CC-9
Assessor da Seção de Monitoria de Recreação
4
CC-9
Assessor da Divisão de Apoio Administrativo
6
CC-10
SECRETARIA DE CULTURA
Assessor do Serviço de Eventos Culturais
4
CC-9
SECRETARIA DE AGRICULTURA
Assessor do Departamento de Agricultura
3
CC-7
SECRETARIA DE ESPORTES
Assessor da Divisão de Atividades Esportivas
3
CC-9
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso é aquela instituída pela Lei Municipal nº 1345/2012 e suas alterações posteriores, conforme organograma e modificações do anexo I.
Art. 4º. Inclui-se na Tabela de Vencimentos do Anexo IX da Lei Municipal 1345/2012 dos Cargos de Provimento de Comissão, os símbolos CC-9 e CC-10, com os valores ajustados e fixados pela tabela constante dessa Lei.
Art. 5º. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 6º. A remuneração dos ocupantes de cargos em comissão será exclusivamente pelos vencimentos fixados nesta lei, sendo-lhes vedado o recebimento de quaisquer acréscimos remuneratórios, exceto diárias em caso de viagens em serviço para fora do Município.
Art. 7º - Fica modificada a Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão contida no Anexo II da Lei nº 1345/2012 e a Tabela de Vencimentos constante do Anexo IX da Lei Municipal nº 1345/2012, para os cargos comissionados, e passará a vigorar a partir de 01 de maio de 2022, com os símbolos e valores constantes das tabelas dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 8º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 17 de maio de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal