Secretaria Geral · 30 de maio de 2014
LEI 1439/2014
SECRETARIA GERAL
LEI 1439/2014
LEI Nº 1439/2014.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de BOM SUCESSO, para o exercício de 2014.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento
do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.019 – DIVISÃO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
06.019.15.452.0006.1.111 – RECAPE ASFÁLTICO CONVÊNIO PAM
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .........................................................R$ 330.000,00
Fonte de Recursos: 149 – Recape Asfáltico – Programa PAM 2013
Art. 3º - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação.
Receita: 2.4.7.2.99.99.01.00 – FONTE 149 .............................................. R$ 330.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do executivo, 29 de Maio de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal