Recursos Humanos · 13 de janeiro de 2020
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1603/2020
DATA: 07/01/2020
SÚMULA: Veda a queima da palha de cana-de-açúcar no Município de Bom Sucesso em área que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RHUDIERY VINICIUS BURANELO GONÇALVES, E EU, RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º- Fica vedado o uso do fogo como método despalhador e na pré-colheita como facilitador do corte da cana-de-açúcar, num raio de três mil e quinhentos metros, tomando como eixo central a Igreja Matriz, localizada na Praça Padre Angelo Casagrande, nesta cidade de Bom Sucesso - Pr, a fim de preservar a saúde da população local que tem sido prejudicada com a fumaça e fuligem da cana, vez que a saúde é direito de todos e dever do Estado, estando assegurado no artigo 196 da Constituição Federal.
Artigo 2º- O não cumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, as seguintes sanções municipais:
multa correspondente a R$1,00 (um real) o metro quadrado de área atingida pela queimada;
multa em dobro da prevista no inciso anterior, em caso de reincidência.
Parágrafo único- respondem solidariamente nos termos da presente lei, tanto a pessoa física ou a pessoa jurídica que explore economicamente a área, quanto a pessoa física ou jurídica proprietária da área.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dia após a data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito aos 07 de Janeiro de 2020.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal