Recursos Humanos · 30 de maio de 2023
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1678/2023
SÚMULA: Modifica a Tabela de Vencimentos e número de vagas do Anexo IX da Lei Municipal 1345/2012, dos Cargos de Provimento de Comissão da Estrutura Administrativa do Município de Bom Sucesso, e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a criação de vagas e adequação de níveis na Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais de cargos de provimento em comissão, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Ficam alteradas as simbologias e número de vagas, dos seguintes Cargos na Estrutura Administrativa dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, nas respectivas Secretarias:
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Assessor da Procuradoria-Geral do Município
2
CC-3
SECRETARIA DE SAÚDE
Assessor da Seção de Transportes
3
CC-7
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Assessor da Seção de Ensino Infantil
4
CC-7
Assessor da Seção de Monitoria de Recreação
4
CC-7
SECRETARIA DE CULTURA
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
1
CC-6
Parágrafo único. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso é aquela instituída pela Lei Municipal nº 1345/2012 e suas alterações posteriores, conforme organograma e modificações do anexo I.
Art. 3º. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, na forma da Lei.
Art. 4º. A remuneração dos ocupantes de cargos em comissão será exclusivamente pelos vencimentos fixados nesta lei, sendo-lhes vedado o recebimento de quaisquer acréscimos remuneratórios, exceto diárias em caso de viagens em serviço para fora do Município.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 10 de maio de 2022.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
ORGANOGRAMA DOS CARGOS EM COMISSÃO
CHEFIA DE GABINETE
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Assessor de Relações Públicas, Políticas e Sociais
1
CC-1
Chefe de Gabinete
1
CC-1
Chefe do Núcleo de Telefonia
1
CC-8
Chefe da Divisão de Relações do Trabalho
1
CC-6
Assessor da Divisão de Relações do Trabalho
3
CC-7
Diretor da Secretaria Executiva do Gabinete
1
CC-3
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Procurador-Geral do Município
1
CC-1
Chefe de Gabinete da Procuradoria
1
CC-2
Assessor da Procuradoria-Geral do Município
2
CC-3
SECRETARIA GERAL
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário Geral
1
Subsídio
Diretor do Departamento de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito
1
CC-3
Assessor da Secretaria Geral
3
CC-7
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Administração
1
Subsídio
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
1
CC-3
Diretor do Departamento de Licitações
1
CC-4
Diretor de Compras, Licitações e Contratos
1
CC-3
Diretor de Crédito e Fomento
1
CC-6
Assessor da Secretaria de Administração
3
CC-7
SECRETARIA DE FINANÇAS
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Finanças
1
Subsídio
Diretor do Departamento de Finanças
1
CC-4
Chefe da Divisão de Tesouraria
1
CC-5
Chefe da Divisão de Receitas
1
CC-5
Chefe da Divisão de Despesas
1
CC-6
Assessor do Departamento de Finanças
3
CC-7
Diretor da Divisão de Tesouraria
1
CC-2
SECRETARIA DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Saúde
1
Subsídio
Diretor da Secretaria de Saúde
1
CC-3
Diretor da Divisão de Apoio Administrativo
1
CC-3
Chefe do Serviço de Agendamento de Consultas
1
CC-6
Chefe da Seção de Encaminhamento de Pacientes
1
CC-6
Chefe da Seção de Transportes
1
CC-4
Diretor de Serviços Farmacêuticos
1
CC-3
Diretor de Vigilância Epidemiológica
1
CC-3
Diretor de Atendimento Psicossocial
1
CC-3
Assessora do Atendimento Psicossocial
1
CC-4
Chefe da Divisão de Terapia Ocupacional do CAPS
1
CC-4
Assessor Administrativo do CAPS
2
CC-6
Diretor Departamento Psicossocial
1
CC-4
Assessor da Seção de Transportes
3
CC-7
Chefe da Seção de Ambulâncias
1
CC-6
Assessor da Seção de Ambulâncias
3
CC-6
Diretor do Departamento de Fisioterapia
1
CC-4
Diretor do Departamento de Odontologia
1
CC-4
Chefe do Departamento de Odontologia
1
CC-6
Assessor da Divisão de Encaminhamento de Pacientes
3
CC-9
Diretor da Divisão de Enfermagem
1
CC-5
Chefe da Divisão de Enfermagem
1
CC-6
Assessor da Divisão de Enfermagem
4
CC-8
Chefe do Departamento de Nutrição
1
CC-6
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Assistência Social
1
Subsídio
Diretor do Departamento de Projetos Assistenciais
1
CC-4
Chefe do Serviço de Apoio ao Contraturno Escolar
1
CC-7
Chefe do Serviço de Atividades Esportivas
1
CC-7
Chefe do Serviço de Transportes
1
CC-7
Diretor do Departamento de Psicologia
1
CC-3
Chefe do Serviço Administrativo de Assistência Social
1
CC-7
Chefe do Serviço de Assistência Social
1
CC-6
Assessor do Depto. de Projetos Assistenciais
1
CC-9
Assessor do Depto. de Psicologia
1
CC-9
Chefe do Departamento de Projetos Assistenciais
1
CC-7
Assistente do Serviço Administrativo de Assistência Social
3
CC-10
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Obras, Serviços Urbanos e Habitação
1
Subsídio
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
1
CC-5
Diretor do Departamento de Obras
1
CC-2
Chefe da Divisão de Manutenção
1
CC-5
Chefe da Seção de Manutenção do Cemitério Municipal
1
CC-6
Diretor do Departamento de Serviços Urbanos
1
CC-4
Chefe da Divisão de Limpeza Pública
1
CC-6
Diretor de Habitação
1
CC-4
Chefe da Divisão de Manutenção e conservação de Prédio Público
1
CC-5
Assessor do Departamento de Serviços Urbanos
3
CC-8
SECRETARIA DE VIAÇÃO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Viação
1
Subsídio
Diretor Administrativo
1
CC-2
Diretor de Compras para Viação
1
CC-2
Diretor do Depto de Viação
1
CC-4
Chefe da Divisão de Manutenção de Veículos
1
CC-6
Chefe da Divisão de Máquinas Pesadas
1
CC-4
Diretor da Divisão de Máquinas e Equipamentos Pesados
1
CC-4
Assessor da Divisão de Máquinas Pesadas
3
CC-8
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Educação
1
subsídio
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
1
CC-6
Chefe do Núcleo de Monitoria de Informática
1
CC-8
Chefe do Serviço de Documentação Escolar
1
CC-7
Chefe do Serviço de Monitoria de Creches
1
CC-7
Chefe do Serviço de Monitoria de Berçário
1
CC-7
Chefe do Serviço de Monitoria de Maternal
1
CC-7
Chefe do Serviço de Monitoria de Escolas
1
CC-7
Chefe do Serviço de Monitoria de Recreação
1
CC-7
Chefe da Seção de Transporte Escolar
1
CC-5
Chefe da Seção de Ensino Infantil
1
CC-5
Chefe da Divisão de Fonoaudiologia
1
CC-5
Diretor da Secretaria de Educação
1
CC-3
Diretor Adjunto da Secretaria de Educação
1
CC-4
Diretor do Núcleo de Atividades Complementares
1
CC-3
Assessor do Serviço de Monitoria de Escolas
3
CC-9
Assessor da Seção de Ensino Infantil
4
CC-7
Assessor da Seção de Monitoria de Recreação
4
CC-7
Assessor da Divisão de Apoio Administrativo
6
CC-10
SECRETARIA DE CULTURA
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Cultura
1
subsídio
Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
1
CC-6
Chefe do Serviço de Eventos Culturais
1
CC-7
Assessor do Serviço de Eventos Culturais
4
CC-9
SECRETARIA DE AGRICULTURA
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Agricultura
1
subsídio
Diretor do Departamento de Agricultura
1
CC-5
Chefe da Divisão de Apoio da Agricultura
1
CC-5
Assessor do Departamento de Agricultura
3
CC-7
SECRETARIA DE ESPORTES
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Esportes
1
subsídio
Diretor do Departamento Esportivo
1
CC-5
Chefe da Divisão de Atividades Esportivas
1
CC-6
Assessor da Divisão de Atividades Esportivas
3
CC-9
SECRETARIA DE TURISMO
DENOMINAÇÃO
VAGAS
SÍMBOLO
Secretário de Turismo
1
subsídio
Diretor do Departamento Turismo
1
CC-5
Assessor de Turismo I
1
CC-7
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
REMUNERAÇÃO
CC-1
10.000,00
CC-2
6.500,00
CC-3
4.500,00
CC-4
3.500,00
CC-5
3.100,00
CC-6
3.000,00
CC-7
2.500,00
CC-8
1.800,00
CC-9
1.600,00
CC-10
1.500,00