Secretaria Geral · 30 de maio de 2014
LEI Nº 1438/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1438/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 464.000,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil reias), mediante as seguintes providências;
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.019 – DIVISÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
06.019.15.452.0006.2023 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
156 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000 Recursos Próprios 80.000,00
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
191 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
1103 5% Sobre as Transferências Constitucionais Fundeb 2.000,00
07.022.12.361.0010.2037 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
231 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1103 5% Sobre as Transferências Constitucionais Fundeb 12.000,00
07.022.12.365.0010.2039 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
246 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1103 5% Sobre as Transferências Constitucionais Fundeb 20.000,00
08. – SECRETARIA DE ESPORTES
08.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08.024.27.812.0012.2078 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE DO MUNICÍPIO
273 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1000 Recursos Próprios 4.000,00
09. – SECRETARIA DE SAÚDE
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.302.0008.2044 – MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
352 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
1303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 8.000,00
360 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1000 Recursos Próprios 172.000,00
362 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
1495 Atenção Básica 80.000,00
09.025.10.301.0008.2046 – MANUTENÇÃO DA PSICOLOGIA E FISIOTERAPIA
307 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 Recursos Próprios 50.000,00
09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
339 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1303 Recursos Próprios 5.000,00
09.025.10.301.0008.2087 – PAB FIXO
346 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1495 Atenção Básica 15.000,00
11. – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.028 – DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
11.028.08.244.0022.2059 – MANUTENÇÃO DA PADARIA COMUNITÁRIA
450 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1000 Recursos Próprios 4.000,00
13. – SECRETARIA DA CULTURA
13.033 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
13.033.13.392.0026.2043 – MANUTENÇÃO DO INCENTIVO CULTURAL E CASA DA CULTURA
516 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1000 Recursos Próprios 12.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES........................ 464.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02. – GABINETE DO PREFEITO
02.002 – GABINETE DO PREFEITO
02.002.04.122.0004.2002 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
6 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1000 Recursos Próprios 4.000,00
03. – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.004 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.04.122.0004.2007 – MANUTENÇÃO DA GERENCIA DE RECURSOS HUMANOS
32 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 Recursos Próprios 9.000,00
03.005 – DIVISÃO DE ZELADORIA
03.005.04.122.0004.2006 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS GERAIS E ZELADORIA
38 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000 Recursos Próprios 9.000,00
03.007 – GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
03.007.04.122.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
54 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 Recursos Próprios 10.000,00
04. – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.013 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.013.04.122.0004.2013 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE
91 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 Recursos Próprios 7.000,00
94 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1000 Recursos Próprios 8.000,00
06. – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
06.019 – DIVISÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
06.019.15.452.0006.2023 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
158 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 Recursos Próprios 6.000,00
161 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 Recursos Próprios 22.000,00
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
193 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 34.000,00
08. – SECRETARIA DE ESPORTES
08.024 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
08.024.27.812.0012.2078 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE DO MUNICÍPIO
269 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 Recursos Próprios 5.000,00
270 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 Recursos Próprios 4.000,00
09. – SECRETARIA DE SAÚDE
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
329 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1495 Atenção Básica 25.000,00
09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
332 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) 13.000,00
09.025.10.301.0008.2087 – PAB FIXO
344 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1495 Atenção Básica 70.000,00
10. – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
10.026 – DEPARTAMENTO JURÍDICO
10.026.02.061.0004.2055 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
394 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1000 Recursos Próprios 12.000,00
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.028 – DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
11.028.08.244.0022.2089 – DESPESA COM PESSOAL – COORDENAÇÃO SECRETARIA
460 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 Recursos Próprios 20.000,00
12. – SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
12.032 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.032.20.606.0014.2103 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
490 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000 Recursos Próprios 30.000,00
13. – SECRETARIA DE CULTURA
13.033 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
13.033.13.392.0026.2042 – MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
508 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1000 Recursos Próprios 34.000,00
509 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 Recursos Próprios 12.000,00
14. – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
14.034 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
14.034.26.782.0023.2101 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO VIAÇÃO TRANSPORTE
536 - 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1000 Recursos Próprios 130.000,00
TOTAL REDUÇÕES .............................. 464.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº. 1434 de 21 de maio de 2014. 0,00
Bom Sucesso, 29 de maio de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal