Secretaria Geral · 31 de março de 2014
LEI Nº 1.422/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.422/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 116.500,00 (Cento e dezesseis mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.003 – SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.003.04.122.0004.2005 - MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
11 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..............................................................80.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2036 – MANUNTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60 E 40%
208 3.1.90.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ..............................................................25.000,00
Fonte Recurso: 1102 FUNDEB 40%
13. – SECRETARIA DE CULTURA.
13.033 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
13.033.13.392.0026.2043 – MANUNTENÇÃO DO INCENTIVO CULTURAL E CASA DA CULTURA
518 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...............8.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
13. – SECRETARIA DE CULTURA.
13.033 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA
13.033.13.695.0020.2076 – MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TURISMO
521 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ...............3.500,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES .............................................................................................. 116.500,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
2 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:
03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.004 – DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.04.122.0004.2007 - MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
27 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ............30.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
28 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................5.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
03. – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
03.006 – GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
03.006.04.122.0004.2008 - MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
45 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ............3.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
50 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ............20.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2035 – MANUNTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
186 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.............10.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
192 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................15.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
201 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ..............8.500,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.365.0010.2079 – MANUNTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB
254 3.1.90.13.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...............25.000,00
Fonte Recurso: 1102 FUNDEB 40%
TOTAL REDUÇÕES .............................................................................................................. 116.500,000
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 28 de março de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se