Recursos Humanos · 7 de maio de 2019
LEI 1594
RECURSOS HUMANOS
LEI 1594
LEI Nº 1594/2019
DATA 23/04/19
SÚMULA: Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Bom Sucesso, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS., referente contribuições devidas e apuradas na NAF SEI nº 47/2019/ Auditoria/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, conforme o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, do Ministério da Fazenda.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR, Prefeito do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Bom Sucesso com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS., gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BOM SUCESSO - PREVIBOM, apurados na Auditorias realizada pelo Ministério da Fazenda através da Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social, tomando-se por base o período de 01/2014 a 12/2018, objeto da NAF SEI nº 47/2019/ Auditoria/COAUD/CGAUC/SRPPS/SPREV/SEPRT-ME, referente a diferença de contribuições patronais e contribuição suplementar, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
§ 1º O débito apontado de responsabilidade do Município de Bom Sucesso-PR no valor de R$1.348.577,65 referente a diferença da contribuição patronal normal no período de 09/2016 a 12/2018, será parcelado em até 60 (sessenta) parcelas.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo INPC-IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º No caso dos reparcelamentos, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo INPC-IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC-IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC-IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS VINTE E TRES DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE (23/04/2019).
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal