Secretaria Geral · 25 de junho de 2014
LEI Nº 1449/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1449/2014
DE 23 DE MAIO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 11.000,00 (Onze mil reais), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
09. – SECRETARIA DE SAÚDE
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.302.0008.2105 – PROGRAMA MAIS MÉDICOS – MINISTÉRIO DA SAÚDE
564 - 3.3.90.48.00.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1000 Recursos Próprios 11.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES.......................... 11.000,00
Art. 3º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
09. – SECRETARIA DE SAÚDE
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2045 – MANUTENÇÃO DO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
286 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1000 Recursos Próprios 5.000,00
09. – SECRETARIA DE SAÚDE
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.302.0008.2047 – MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
370 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1000 Recursos Próprios 6.000,00
TOTAL REDUÇÕES .................................. 11.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 23 de junho de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal