Secretaria Geral · 30 de abril de 2014
LEI Nº 1423/2014
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1423/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2045 – MANUTENÇÃO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
287 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................10.000,00
Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2046 – MANUTENÇÃO DA PSICOLOGIA E FISIOTERAPIA
304 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO ................25.000,00
Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2039 – MANUNTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
246 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................10.000,00
Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.027.08.244.0009.2060 – MANUTENCAO DO RECANTO DO IDOSO (ASILO)
431 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA...........10.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.027.08.244.0009.2066 – MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS
437 3.3.90.39.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................8.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
439 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA...............10.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
11.030 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITO DA CRIANCAO E DO ADOLESCENTE
11.030.08.244.0009.6002 – MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
472 3.3.90.39.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................6.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES ...................... 79.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito de que trata a presente Lei, serão utilizados:
2 - A anulação total e ou parcial das seguintes dotações:
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2035 – MANUNTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
187 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ................ 5.000,00
Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.022.12.361.0010.2037 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
216 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO....................2.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
218 3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................5.000,00
Fonte Recurso: 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais
229 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERV TERCEIROS – PESSO JURÍDICA................. 2.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2050 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
322 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ..............10.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
325 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................15.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
334 3.1.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.................. 5.000,00
Fonte Recurso: 1000 RECURSOS LIVRES
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2045 – MANUTENÇÃO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
279 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ..............15.000,00
Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
294 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......... 5.000,00
Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
319 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......... 10.000,00
Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
09. – SECRETARIA DE SAÚDE.
09.025 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.025.10.301.0008.2054 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
332 3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL .................5.000,00
Fonte Recurso: 1303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
TOTAL REDUÇÕES ........................... 79.000,00
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 0,00
Bom Sucesso, 29 de abril de 2014.
MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO
Prefeito Municipal
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