Secretaria Geral · 24 de julho de 2026
REFINS PRORROGAÇÃO
SECRETARIA GERAL
REFINS PRORROGAÇÃO
DECRETO Nº 135/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão e pagamento do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFINS), instituído pela Lei Municipal nº 1.780, de 12 de novembro de 2025 e alterado pela Lei Municipal nº 1.799, de 20 de janeiro de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento na autorização contida na Lei Municipal nº 1.780, de 12 de novembro de 2025, e suas alterações posteriores,
DECRETA:
• Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de novembro de 2026, o prazo para adesão e pagamento dos débitos abrangidos pelo Programa de Refinanciamento Fiscal (REFINS), instituído pela Lei Municipal nº 1.780, de 12 de novembro de 2025, e alterado pela Lei Municipal nº 1.799, de 20 de janeiro de 2026.
• Art. 2º Os contribuintes interessados em aderir ao programa no prazo prorrogado por este Decreto deverão formalizar a opção perante a Setor de Tributação, mediante o preenchimento do termo de adesão e apresentação dos documentos exigidos na legislação de regência.
• Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais condições, descontos, garantias e exigências previstas na Lei Municipal nº 1.780/2025 e na Lei Municipal nº 1.799/2026.
• Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos, administrativo e financeiro, nos termos do artigo 55 da Lei federal 9784/99, a partir da data de 04 de maio de 2026.
Bom Sucesso – Pr, 22 de julho de 2026.
Republicado por incorreção
ROSANA FERREIRA LOPES
Prefeita Municipal