Recursos Humanos · 6 de abril de 2022
LEI 1651/2022
RECURSOS HUMANOS
LEI 1651/2022
LEI Nº 1651/2022
Súmula: Dispõe sobre o reenquadramento dos subsídios dos Secretários Municipais, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° – O Subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado na forma desta Lei, com os seguintes valores:
I – Secretário-Geral:
II – Secretário de Saúde;
III – Secretário de Administração e Finanças:
IV – Secretário de Agricultura:
V – Secretário de Assistência Social;
VI – Secretário de Cultura:
VII – Secretário de Educação:
VIII – Secretário de Esportes:
IX – Secretário de Obras e Serviços Urbanos:
X – Secretário de Turismo:
XI – Secretário de Viação:
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
R$ 10.000,00 (dez mil reais);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Artigo 2º – O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser reajustado, por Lei específica, nas mesmas datas e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do município.
Artigo 3° – As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4° – Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1º de abril de 2022.
Bom Sucesso, 30 de março de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal