Recursos Humanos · 5 de setembro de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1669/2022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2022;
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 100.400,00 (Cem mil e quatrocentos reais), mediante as seguintes providências;
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL.
07.022.12.361.0010.2035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ....... 100.400,00
Fonte Recurso: 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais
TOTAL SUPLEMENTAÇÕES .......................... 100.400,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata presente Lei, serão utilizadas:
- O Excesso de Arrecadação verificado no exercício corrente na fonte de recursos 1000 – recursos livres vinculados a receita orçamentária 17.11.51.11 – Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no valor de R$ 100.400,00(CEM MIL E QUATROCENTOS REAIS), na forma do artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, e;
Art. 4º - Ficam revogadas demais disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso, 31 de agosto de 2022.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal – Em exercício
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