Recursos Humanos · 16 de outubro de 2025
PORTARIA
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA
PORTARIA Nº -276/2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de designação formal de servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do Convênio a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, referente ao Processo nº 24.574.124-3, que tem por objeto a aquisição de veículos automotores e apoio à estruturação de feiras livres,
-RESOLVE-
Art. 1º – Designar a Servidora Pública Municipal Sra. Eldice Aparecida Raniero, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, portadora do RG nº *** (SESP/PR) e CPF nº ***.***.***-**, como GESTORA do Convênio celebrado entre o Município de Bom Sucesso/PR e a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, referente ao Processo nº 24.574.124-3.
Art. 2º – Designar o Servidor Público Municipal Sr. Pedro dos Santos Nogueira, ocupante do cargo de Secretário Geral, portador do RG nº *** (SESP/PR) e CPF nº ***.***.***-**, como FISCAL do referido Convênio, incumbido de acompanhar a execução, verificar a conformidade dos bens adquiridos e emitir relatórios e atestos, conforme normas vigentes.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Compete ao Gestor do Convênio:
I – Acompanhar e coordenar todas as etapas de execução do convênio;
II – Garantir a correta aplicação dos recursos e cumprimento das cláusulas pactuadas;
III – Solicitar e providenciar os relatórios e prestações de contas junto aos setores competentes.
Parágrafo único. Compete ao Fiscal do Convênio:
I – Verificar a conformidade dos bens e serviços com as especificações do Plano de Trabalho;
II – Emitir relatórios de fiscalização e atestar notas fiscais correspondentes;
III – Comunicar ao Gestor e à Prefeita Municipal qualquer irregularidade observada durante a execução.
Art. 5º – A presente designação terá validade durante toda a vigência do convênio e eventuais prorrogações, podendo ser revista por ato da Prefeita Municipal.
Art. 6º – Cópia desta Portaria deverá ser juntada aos autos do Processo nº 24.574.124-3 e arquivada na pasta de convênios da Secretaria de Administração.
Edifício Municipal de Bom Sucesso, aos 15 dias do mês de outubro de 2025.
ROSANA FERREIRA LOPES
Prefeita Municipal
2025-2028