Recursos Humanos · 5 de setembro de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1668/2022
SÚMULA: Institui Ajuda de Custo para Médico(s) participante(s) do Programa Mais Médico no âmbito do Município de Bom Sucesso, e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Bom Sucesso, Ajuda de Custo para os médicos participantes ou intercambistas do “Programa Mais Médicos” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os Médicos participantes ou intercambistas do “Programa Mais Médicos” são selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº. 12.871/13 e da Portaria Interministerial nº. 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Bom Sucesso tão somente e responsabilização pela ajuda de custeio ao médicos do Programa, tudo quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta presente lei municipal.
Art. 3º Os auxílios serão repassados durante todo o período da execução do Programa na proporção da efetividade mensal do(a) médico(a) participante, sendo considerado como efetivo exercício o recesso previsto no § 9º, do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de junho de 2013.
Art. 4º Fica fixada a Ajuda de Custo para os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos” disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Bom Sucesso, no valor de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais), na forma da Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde/Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Parágrafo único. O valor do auxílio poderá ser corrigido anualmente, pelos índices oficiais de inflação, mediante Decreto do Executivo.
Art. 5º Os benefícios instituídos por esta Lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Bom Sucesso, sendo de caráter indenizatório com dispensa da prestação de contas por parte do Médico beneficiado, nos termos da Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 6º As despesas com a instituição da Ajuda de Custeio para os médicos participantes do “Programa Mais Médicos Brasil” criado por esta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 31 de agosto de 2022.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício