Recursos Humanos · 20 de maio de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1660/2022
SÚMULA: Cria cargo e vaga na Estrutura de Cargos da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1º- Fica criado na Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Bom Sucesso - Pr, instituído pela Lei 1346/2012 e alterações posteriores, o cargo de Secretário Geral, com 01 vaga e vencimento através de subsídio definido na Lei Municipal nº1651/2022, de 30/03/2022.
Artigo 2º- O anexo II da Lei 1346/2012, referente a Estrutura de Cargos de Provimento em Comissão, passa a vigorar acrescido do cargo e vaga criado no artigo anterior, conforme se relaciona:
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
REFERÊNCIA
NÚMERO DE VAGAS
Comissionado
CC
Assessor da Presidência – AP
CCAP
CC - I a XII
01
Assessor Legislativo – AL
CCAL
CC - I a XII
O1
Assessor Administrativo – AD
CCAD
CC - I a XII
01
Chefe de Gabinete - CG
CCCG
CC - I a XII
01
Assessor de Gabinete - AG
CCAG
CC - I a XII
01
Assessor de Apoio Parlamentar- AA
CCAA
CC-II
01
Secretário Geral - SG
CCSG
SUBS
01
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 16 de maio de 2022.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal