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Congresso

Recursos Humanos · 28 de julho de 2020

LEI

RECURSOS HUMANOS

LEI

LEI Nº 1619/2020

DATA: 27/07/2020

Súmula: Inclui o artigo 3º-A no texto da Lei Municipal nº 1598/2019, que trata da garantia do acordo junto à Sanepar, e dá outras providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 1.598, de 31 de outubro de 2019, para dispor sobre o acréscimo do seguinte art. 3º-A:

"Art. 3º-A. Para fins do cumprimento da negociação, o Município dá em garantia as quotas do Fundo de Participação do Município.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Sucesso, 27 de julho de 2020.

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2061, em 28 de julho de 2020. Código identificador 04DE4CC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.