Recursos Humanos · 16 de março de 2020
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1604/2020
DATA 11/03/2020
SÚMULA: Recepciona o valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, da forma que especifica, e dá outras providências.
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR, Prefeito do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam recepcionados, na forma desta Lei, os valores referentes ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, em respeito ao disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera o § 1º do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 2º - Os salários dos empregos celetistas de Agente Comunitário de Saúde passam a viger de acordo com o seguinte escalonamento e valores:
I - a partir de 1º de janeiro de 2020: R$ 1.400,00;
II - a partir de 1º de janeiro de 2021: R$ 1.550,00.
Parágrafo único. Os valores de que tratam o caput deste artigo compreendem aumento real e revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativamente aos exercícios de 2020 e 2021.
Art. 3º - Prevalecerá o valor decorrente de índice de revisão da remuneração concedido aos demais servidores públicos municipais nos casos em que este determine valor superior àquele fixado em decorrência do cumprimento de piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde, fazendo cessar imediatamente a incidência dos valores definidos na forma desta Lei, a fim de evitar concomitância.
Art. 4º - As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.
PAÇO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS ONZE DIAS DO MES DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE (02/03/2020).
RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR
Prefeito Municipal