Recursos Humanos · 22 de dezembro de 2022
LEI
RECURSOS HUMANOS
LEI
LEI Nº 1674/2022
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SÚMULA: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER
a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º – Ficam proibidos o manuseio, a utilização a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, em todo o território do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todos os eventos públicos e privados realizados no Município, sejam em recintos abertos ou fechados.
§1º - Excetuam-se da proibição de que se trata esta Lei os eventos da cultura nacional ou local consolidados na história da Cidade, tais como o Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, o Dia do Aniversário do Município de Bom Sucesso, e o Réveillon.
§2º - Excetuam-se da proibição de que se trata esta Lei os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na hipótese de reincidência.
§1º - Entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período inferior a 60 (sessenta) dias.
§2º - A multa de que se trata o “caput” deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por Legislação Federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º - Os estabelecimentos que comercializam fogos de estampido e de artifícios ou outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso deverão identificar e disponibilizar a autoridade competente, quando solicitado, relação contendo nome, telefone, RG, CPF e endereço de todas as pessoas que adquirirem produtos das classes B, C e D, de acordo com a definição contida no Decreto-Lei nº 4.328/42, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Art. 5º - Fica Proibida a venda de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, ESTADO DO PARANA, AOS QUATORZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (14/12/2022).
JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício