CHEFE DE GABINETE · 1 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2017, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 21, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Altera o ANEXO VI, TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (prevista no art. 236), da Lei Complementar nº 21, de 24 de outubro de 2012, que passa a vigorar com o seguinte teor:
SERVIÇOS
VALORES EM UFM
1. Aprovação de projetos para edificação residencial de padrão econômico popular
isento
2. Aprovação de projeto de edificação
0,06/m2
3. Substituição de projeto
0,03/m2
4. Regularização de obras já construídas e/ou em construção
0,24/m2
5. Fornecimento de habite-se ou visto de conclusão de obras
0,04/m2
6. Alvará de construção
1,00
7. Emissão de 2ª via de alvará de construção
3,00
8. Outros serviços não especificados
3,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul-PR., 31 de maio de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito