CHEFE DE GABINETE · 20 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.682, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
LEI
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para suprir a dotação orçamentária abaixo relacionada destinada ao suporte das despesas a serem realizadas, no Programa Mais Médicos para o Brasil.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Depto de saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Ativid Op. Do Fundo Munic de Saúde
3.3.90.48
Outros Auxílios Financeiros a P. Física
303
12.000,00
TOTAL
12.000,00
Art. 4o Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, será utilizada a ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, de acordo com o Art 4º inciso III, da Lei nº 1.575/2021 de 11 de novembro de 2021, a seguir especificado:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Depto de saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Ativid Op Do Fundo Munic de Saúde
4.4.90.51
Obras e Instalações (155)
303
12.000,00
TOTAL
12.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2023.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito