CHEFE DE GABINETE · 24 de julho de 2017
LEI Nº 1.303, DE 21 DE JULHO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.303, DE 21 DE JULHO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1o – Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, cria Fonte de Recursos destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior no valor de R$ 8.464,25 (oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
801
2.506,00
3.3.90.30
Material de Consumo
802
5.958,25
TOTAL
8.464.25
Art.2o - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 8.464,25 (oito mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
801
Atenção Primária Estadual
2.506,00
802
Gestão SUS PQCMS
5.958,25
TOTAL
8.464,25
Art.3o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de julho de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal