CHEFE DE GABINETE · 14 de março de 2022
LEI Nº 1.598, DE 11 DE MARÇO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.598, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.02
Divisão de Ensino FUNDEB
12.361.0010.2.032
Ensino Fundamental – FUNDEB 70%
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – P. Civil
101
91.000,00
TOTAL
91.000,00
Art. 4o Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 e artigo 4º inciso VII da Lei 1.575, de 11 de novembro de 2021 - LOA – Lei Orçamentária Anual a seguir especificado:
I – Por superávit financeiro no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).
FONTE
NOMENCLATURA
VALOR
101
Recursos FUNDEB
91.000,00
TOTAL
91.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 11 de março de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito