CHEFE DE GABINETE · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.625, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.625, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, no valor de R$ 318.600,00 (trezentos e dezoito mil e seiscentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas, usando para esse fim a dotação da Reserva de Contingência, conforme previsto na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
02.00
Governo Municipal
02.04
Controle Interno
04.122.0002.2.005
Ações Operacionais de Controle Interno
3.1.90.11
Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (18)
000
2.100,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (19)
000
500,00
04.00
Depto de Finanças
04.03
Divisão de Compras, Licitações e Contrat
04.123.0004.2.10
Ativid. Op da Div de Comp Licitção e Cont
3.1.90.11
Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (72)
000
3.000,00
07.00
Depto de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Ativid Op. do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11
Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (139)
303
182.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (140)
303
54.000,00
3.1.90.16
Outras Despesas Variáveis – P. Civil (141)
303
20.000,00
10.301.0007.2.020
Ativid Op. do Prog Ag Comum de Saúde
3.1.90.13
Contribuições Patronais (1792)
303
4.000,00
08.00
Depto de Ação Social
08.02
Fundo Munic. Das Crianças e Adolescen
08.243.0009.2.028
Ativid Op. do Conselho Tutelar
3.1.90.13
Obrigações Patronais (225)
000
2.000,00
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2.025
Manutenc do Fundo Munic de Assist Soc
3.1.90.11
Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (256)
000
36.000,00
11.00
Depto de Indústria Com e Turismo
11.01
Div de Indústria Com e Turismo
22.661.0014.2.038
Ativid Op. e Apoio a Ind. Com e Turismo
3.1.90.11
Venc e Vantagens Fixas – P. Civil (420)
000
15.000,00
TOTAL
318.600,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da RESERVA DE CONTIGÊNCIA, conforme abaixo especificado:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
04.00
Depto de Finanças
04.03
Divisão de Comp, Licitações e Contrat
99.999.9999.9.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99
Reserva de Contingência (65)
000
318.600,00
TOTAL
318.600,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2022.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito