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Congresso

CHEFE DE GABINETE · 19 de março de 2018

LEI Nº 1.367, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

CHEFE DE GABINETE

LEI Nº 1.367, DE 16 DE MARÇO DE 2018.

Altera a redação do Art. 4º da Lei 1.070/2013.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei Municipal 1070/2013, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA será composto por 6(seis) conselheiros, sendo 4(quatro) representantes da sociedade civil organizada e 2(dois) representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 16 de março de 2018.

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1465, em 19 de março de 2018. Código identificador FBE015FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.