CHEFE DE GABINETE · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.685, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.685, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Abre Crédito Adicional Especial na LOA para o exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664/2023 de 21 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.673/2023 de 17 de novembro de 2023, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.367.0010.2.051
Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43
Subvenções Sociais
102
93.000,00
TOTAL
93.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de Educação Cultura e Esporte
09.02
Divisão de Ensino - FUNDEB
12.361.0010.2.065
Manutenção da Educação Especial
3.3.90.33
Passagens e Desp com Locomoção (384)
102
19.000,00
12.367.0010.2.051
Manutenção da Educação Especial
3.3.90.30
Material de Consumo (391)
102
18.000,00
3.3.90.33
Passagens e despesas com locomoção (392)
102
43.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (393)
102
13.000,00
TOTAL
93.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.
EDSON DE OLIVEIRA
Prefeito em Exercício