CHEFE DE GABINETE · 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.725, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.725, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o rateio das eventuais sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, com a aplicação das Leis nº 14.113/2020 e nº 14.276/2021, aos profissionais do magistério da educação básica, em efetivo exercício.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder abono (RATEIO) aos servidores lotados no FUNDEB, em efetivo exercício no Magistério, proveniente da eventual sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento, secretaria e atividade pedagógica em geral.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 17 de dezembro de 2024.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito