CHEFE DE GABINETE · 10 de abril de 2017
LEI Nº 1.286, DE 07 DE ABRIL DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.286, DE 07 DE ABRIL DE 2017.
Institui o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica instituído o Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, com os seguintes eventos:
I. Aniversário do Município;
II. Comemoração do Dia das Mães;
III. Exposul;
IV. Festa do Porco;
V. Festibom;
VI. Natal de Luz;
VII. Rodeio Crioulo.
Art. 2ºTodos os eventos constantes do Calendário Oficial de Eventos do Município deverão utilizar o brasão do Município, quando de sua divulgação.
Art. 3ºA autorização para a criação de cada evento individual e a respectiva participação financeira do Município em cada um deles, deverá ser submetida à prévia aprovação legislativa.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr, em 07 de abril de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito