CHEFE DE GABINETE · 8 de dezembro de 2017
LEI Nº 1.344, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.344, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.269, de 09 de novembro de 2016, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser apurado no corrente exercício, e criada a Fonte de Recursos: 820, na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
0800
Departamento de Ação Social
0801
Div. Assist. Social e Prom. Dir Inf. e Juv
08.244.0008.2.049
Desenvol de Ações de outros Prog de Asist Soc
3.3.90.30
Material de Consumo
820
15.000,00
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.
820
15.000,00
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
820
30.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a ser apurado no corrente exercício, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com a Lei nº 4.320/64 em seu art. 43, § 1º, inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1722.99.99.09 (257)
Recursos - FEAS - Incentivo Família Paranaense IV
820
60.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 3º - Ficam, também, atualizados os valores das Leis nº 1.257, de 10 de agosto de 2016, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e 1.067, de 02 de outubro de 2013, do Plano Plurianual-PPA de 2014/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 07 de dezembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito