CHEFE DE GABINETE · 21 de junho de 2019
LEI Nº 1.454, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.454, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Município a celebrar acordo extrajudicial, para indenizar danos materiais causados em acidente de trânsito, abre crédito adicional especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Bom Sucesso do Sul, autorizado a celebrar acordo extrajudicial, para indenização de danos materiais causados em acidente de trânsito, no valor total de R$ 56.991,84 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme apurado no Protocolo nº 2019/06/286738, de 3 de junho de 2019, em que é requerente Derli Basuc.
Parágrafo Único – A minuta do Acordo Extrajudicial em anexo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 4º Fica o Poder executivo municipal autorizado a abrir um Crédito adicional especial no orçamento geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, de acordo com o artigo 43 inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
03.00
Depto de Administ. e de Planejamento
03.01
Div de Administ. E Planejamento
04.122.0003.2.006
Atividades Op. do Depto de Adm. Planej
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
000
60.000,00
TOTAL........
60.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Especial especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serviços Urbanos
06.01
Div de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.2.055
Plano de Arborização
3.3.90.30
Material de Consumo (118)
000
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (119)
000
10.000,00
11.00
Depto de Indústria Com. e Turismo
11.01
Divisão de Ind Com e Turismo
22.661.0014.1.012
Const Ampl e Reform de Barracões Ind
4.4.90.51
Obras e Instalações (329)
000
40.000,00
TOTAL
60.000,00
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 19(dezenove) dias do mês de junho de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito