CHEFE DE GABINETE · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 1.746, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.746, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA para o exercício de 2025, e dá outras providências.
Eu, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565/2021 de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.717/2024 de 02 de setembro de 2024, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.719/2024 de 04 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal (139)
303
380.000,00
3.3.90.14
Diárias -Pessoal Civil (142)
494
40.000,00
10.122.0007.2.026
Atividades Op. do Dpto de Saúde
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal (132)
303
90.000,00
02.00
Governo Municipal
02.02
Chefe de Gabinete
04.122.0002.2.003
Atividades Op. Do Chefe de Gabinete
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal (8)
000
30.000,00
03.00
Dpto de Adm. E Planejamento
03.01
Divisão de Adm. E Planejamento
04.122.0003.2.006
Atividades Op. Do Dpto de Adm. E Planejamento
3.3.90.39
Outros Serv. Terc.P. Jurídica (34)
000
100.000,00
09.00
Dpto de Educação, Cultura e Esporte
09.03
Divisão de Cultura
13.392.0011.2.035
Apoio ao Des. De Ativ. Culturais
3.3.90.30
Material de Consumo (394)
000
30.000,00
04.00
Departamento de Finanças
04.01
Divisão Finanças, Contábil e Tesouraria
28.843.0000.0.003
Juros e Amort. da Dív. Interna
3.2.90.21
Juros sobre a dívida por Contrato (63)
000
110.000,00
4.6.90.71
Princ da dívida contrat resgatado (64)
000
200.000,00
08.00
Dpto. De Assistência Social
08.02
Fundo M. Dir.Das Crianças e Adol.
08.243.0009.2.028
Ativ. Op. Do Conselho Tutelar
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal (224)
000
50.000,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais (225)
000
10.000,00
TOTAL
1.040.000,00
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
I – Por anulação dos elementos de despesa o valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Dpto de Obras e Serv. Rodoviários
05.01
Divisão de Obras e Serv. Rodov.
26.782.0005.2.011
Ativ. Op. Da Div. De Serv. Rodov.
3.1.90.13
Contribuições Patronais (82)
000
100.000,00
3.1.90.16
Outras Desp. Var.-Pessoal Civil (83)
000
300.000,00
06.00
Dpto de Obras e Serv. Urbanos
06.01
Divisão de Obras e Serv Urbanos
15.452.0006.1.108
Inst. E Mon. De Câmeras de Seg.
4.4.90.52
Equipamentos e Mat. Perm. (101)
000
18.700,00
15.452.0006.2.012
Ativ. Op. Da Div. De Obras e Serv. Urbanos
4.5.90.61
Aquisição de Imóveis (117)
000
34.900,00
3.3.90.30
Material de Consumo (105)
000
44.700,00
3.3.90.39
Outros Serv. Terc. P. Jurídica (110)
000
50.000,00
4.4.90.51
Obras e instalações (114)
000
60.000,00
4.4.90.52
Equipamento e Material Perm. (115)
000
52.000,00
15.452.0006.2.013
Ativ. Op. De Iluminação Pública
3.3.90.30
Material de Consumo (118)
000
4.900,00
3.3.90.39
Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (120)
000
37.900,00
15.452.0006.2.054
Gestão da Política Mun. De Res. Sólidos
3.3.90.30
Material de Consumo (123)
000
15.000,00
15.452.0006.2.055
Plano de Arborização
3.3.90.30
Material de Consumo (126)
000
33.900,00
3.3.90.39
Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (127)
000
29.900,00
06.02
Fundo de Habitação de Int. Social
15.452.0006.2.014
Gestão Op. Do Fundo de Habitação
3.3.90.39
Outros Serv. de Terc. P. Jurídica (130)
000
6.900,00
4.4.90.51
Obras e Instalações (131)
000
6.900,00
07.00
Dpto de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.015
Ativ. Op. Do Fundo Mun. De Saúde
3.3.90.30
Materiais de Consumo (144)
000
10.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. P.Jurídica (151)
000
10.000,00
10.302.0007.2.063
Man. Da Unidade da Div. De Saúde
3.1.90.11
Venc. e vantagens Fixas (190)
000
13.900,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais (191)
000
4.900,00
3.1.90.16
Outras Desp. Variáveis P. Civil (192)
000
2.900,00
10.306.0017.2.059
Cont. de Qual. Alimentar e Nutric.
3.3.90.30
Material de Consumo (204)
000
5.900,00
3.3.90.36
Outros Serv. De Terc. P. Física (205)
000
2.900,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. P.Jurídica (206)
000
4.900,00
08.00
Dpto de Assistência Social
08.01
Div. de Assist. Social e Prom. Dir. Inf. E Juv.
08.243.0019.6.068
Programa de Aprend. Infantil
3.1.90.11
Venc.e Vantagens Fixas-Pessoal (207)
000
12.900,00
3.1.90.13
Contribuições Patronais (208)
000
3.400,00
3.3.90.30
Material de Consumo (209)
000
6.400,00
3.3.90.36
Outros Serv. De Terc. P. Física (210)
000
4.400,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. P.Jurídica (211)
000
7.900,00
4.4.90.52
Equipamentos e Mat. Perm. (212)
000
3.900,00
08.244.0008.1.028
Const. Ampliação, Ref. E Melhorias em Prédios Pub. Sociais
4.4.90.51
Obras e Instalações (216)
000
110.000,00
07.00
Departamento de Saúde
07.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0007.2.016
Atividades Op. do Proj. Estratégia Saúde da Família - ESF
3.1.90.11
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal (157)
494
40.000,00
TOTAL
1.040.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, 20 de agosto de 2025.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito