CHEFE DE GABINETE · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.419, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.419, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Bom Sucesso do Sul - Paraná, para repasse de produtos e serviços, oriundos de transferência de recursos do FUNDEB, destinados à educação especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, de Bom Sucesso do Sul, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, localizada na Rua Ivo Dornelles, nº 286 e inscrita do CNPJ nº 04.418.594/0001-06, visando o repasse de recursos materiais e humanos para atendimento educacional e especializado aos alunos que demandem atenção especial no município, através da Escola de Educação Básica Bom Sucesso – Modalidade Educação Especial, com base na Lei Federal nº 11.494/2007, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9.394, de 1996, Portarias Interministeriais expedidas no final da cada ano e no Decreto Federal nº 6.253/2007.
Art. 2º. Para a consecução do objeto do Termo de Cooperação, fica o Poder Executivo, observada a necessidade e a disponibilidade de pessoal, autorizado a ceder servidores à APAE, de acordo com a sua demanda, bem como a efetuar despesas de custeio, transporte e outras despesas de manutenção e desenvolvimento do Ensino Especial ou investimentos, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.
Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber e a repassar à APAE, recursos materiais e humanos, equivalentes ao valor que lhe é transferido pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, na forma estabelecida no Art. 14, combinado com o Art. 16, do Decreto Federal nº 6.253/2007.
Parágrafo único – Para a consecução do objeto, somente serão utilizados recursos do repasse relativo a parcela de 40% do FUNDEB.
Art. 4º. Fica autorizado o repasse de 100% dos recursos recebidos do FUNDEB, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, do ano anterior, adotado como parâmetro para o repasse do FUNDEB ao município, que serão destinados à APAE de Bom Sucesso do Sul, pelo Atendimento Educacional Especializado.
Parágrafo único – O montante de recursos repassados pelo FUNDEB à Educação Especial constante da Portaria Interministerial editada no final de cada exercício, para vigorar no ano seguinte, é estabelecido como mínimo. O repasse à APAE poderá ser maior para arredondamento ou ajuste no valor das despesas.
Art. 5º. A APAE, fica com a responsabilidade de:
I. Encaminhar, antes da assinatura do Termo de Cooperação, documentos de constituição como Estatuto Social, Regimento Interno, CNPJ, Alvarás de funcionamento; Certidões Negativas de Tributos, Previdenciária e Trabalhista; RG e CPF do Presidente e ata de eleição e posse da diretoria, devidamente atualizados;
II. Encaminhar o Plano de Trabalho para vigorar em cada exercício;
III. Prestar contas parcial, mês-a-mês e, até o final do mês de fevereiro de cada ano, elaborar a prestação de contas anual;
IV. Atender a todos os alunos matriculados na Instituição, conforme definido no seu projeto político-pedagógico ou Plano de Trabalho;
V. Observar as diretrizes pedagógicas e demais normas emanadas dos órgãos competentes;
VI. Facilitar aos órgãos competentes do Município, a supervisão e o acompanhamento das ações relativas ao cumprimento do presente Termo de Cooperação, assegurando aos mesmos a possibilidade de ter o acesso as informações na área pedagógica, Administrativa e contábil;
VII. Informar ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes o número de alunos matriculados em relação as etapas de responsabilidade da Instituição, dentro do prazo estabelecido pelo MEC;
VIII. Obter e manter a autorização de funcionamento junto aos órgãos competentes;
IX. Informar ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, o calendário de suas atividades, bem como o período de férias e recessos;
X. Comunicar de imediato ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes paralisações das atividades, alteração do número de profissionais, de vagas e/ou de alunos atendidos, bem como quaisquer outras informações e atividades que venham a interferir no atendimento educacional;
XI. Garantir a inclusão de alunos com deficiência, sob pena da adoção de medidas cabíveis;
XII. Apoiar e integrar, num esforço conjunto com os demais órgãos municipais as ações de formação e capacitação dos seus profissionais;
XIII. Apresentar mensalmente ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes o controle de frequência dos alunos atendidos;
XIV. Prestar outras informações ou fornecer outros documentos pertinentes a educação especial, previstas na LDB e demais normas relacionadas com a atividade da Instituição.
Art. 6° O valor devido à APAE, de que trata esta Lei, será efetuado mediante a cessão de servidores efetivos, nomeados ou contratados, pagamento de despesas de custeio, manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, nos termos dos Artigos nº 70 e 71 da Lei 9394/1996, que se destinem a:
I. Remuneração de pessoal e encargos;
II. Serviços Técnicos Profissionais; pagamento de profissionais cedidos tais como: Fonoaudióloga, Fisioterapeuta, Psicóloga, Contadora, entre outros solicitados pela APAE;
III. Cursos de formação e aperfeiçoamento;
IV. Aquisição de material didático-pedagógico;
V. Aquisição de material de consumo, material de limpeza e produtos de higienização e materiais de consumo na cozinha; materiais de construção, paver, extintores, móveis, equipamentos e demais utensílios;
VI. Aquisição de material de expediente;
VII. Pagamento de serviços de dedetização e limpeza de caixas d’água;
VIII. Aquisição de materiais para pequenos reparos/manutenções;
IX. Pagamentos de serviços de terceiros;
X. Manutenção de equipamentos;
XI. Pagamentos de conta de água/luz/telefone/internet;
XII. Transporte escolar.
Art. 7º. O termo de Cooperação a ser firmado com a APAE, terá como base o Plano de Trabalho formulado pela entidade e aprovado pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município.
Art. 8º. Mensalmente, será realizado um demonstrativo das despesas decorrentes do Termo de Cooperação, juntando em anexo as devidas comprovações. O demonstrativo deverá ser confeccionado e assinado pelos setores responsáveis pelas informações, pelo Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município e pela APAE. Ao final de cada exercício financeiro, será elaborado o Termo de Cumprimento dos Objetivos.
Parágrafo único – No final de cada ano deverá ser repassado integralmente o valor descrito no Art. 4º desta Lei, sempre respeitando o montante descrito na Portaria Interministerial expedida pelo Governo Federal. Se eventualmente em um exercício não for repassado integralmente o recurso, deverá haver a complementação do repasse no exercício seguinte.
Art. 9º. Integram esta Lei os Anexos I, II, III, IV, V e VI.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-PR, em 14(quatorze) de dezembro de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
ANEXO I DA LEI Nº ...../2018
DEMONSTRATIVO MENSAL DO TOTAL DAS DESPESAS COM A APAE
NO MÊS ________________ DO ANO DE ..........
DESCRIÇÃO DE DESPESAS
VALOR
TOTAL.............
Bom Sucesso do Sul, ___/___________/_______
Nome e Assinatura da Diretora
Nome e Assinatura da Diretora Do Departamento de Educação, da APAE Cultura e Esportes
Nome e assinatura da Presidente da APAE
ANEXO II DA LEI Nº ...../2018
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM O TRANSPORTE DE ALUNOS DA APAE
NO MÊS ________________ DO ANO DE ..........
R$
Valor total com transporte escolar ........
Valor gasto com transporte escolar terceirizado
Total de alunos que utilizam o transporte escolar terceirizado
Média de gasto per capita
Número de alunos da educação especial que utilizam o transporte escolar
Número de alunos da APAE X valor per capita
Total 1 .......
Valor gasto com transporte escolar com veículos do Município
Total de alunos que utilizam o transporte escolar
Média de gasto per capita
Número de alunos da educação especial que utilizam o transporte escolar
Números de alunos da APAE X valor per capita
Total 2 .......
Total 1 + total 2 ............
Obs: Todos os dados necessários ao cálculo deverão ser fornecidos pelos setores competentes da Administração Municipal e da APAE.
Bom Sucesso do Sul, ___/___________/_______
Nome e Assinatura do Responsável Nome e Aassinatura da Diretora Pelo Setor de Contabilidade da APAE
Nome e Assinatura da Presidente da APAE
ANEXO III DA LEI Nº ...../2018
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM SERVIDORES CEDIDOS À APAE
NO MÊS ________________ DO ANO DE ..........
Cargo
Remuneração
Encargos 21%
Carga horária
Valor por hora
Horas trabalhadas na APAE
Total
Total ..................
Obs: Todos os dados necessários ao cálculo deverão ser fornecidos pelos setores competentes da Administração Municipal e da APAE.
Bom Sucesso do Sul, ___/___________/_______
Nome e Assinatura do Responsável Nome e Assinatura da Diretora Pelo Setor de Recursos Humanos da APAE
Nome e Assinatura da Presidente da APAE
ANEXO IV DA LEI Nº ...../2018
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS COM MATERIAIS FORNECIDOS À APAE
NO MÊS ________________ DO ANO DE ..........
Tipo de material
Quantidade
Valor total
Total ....................
Obs: Todos os dados necessários ao cálculo deverão ser fornecidos pelos setores competentes da Administração Municipal e da APAE.
Bom Sucesso do Sul, ___/___________/_______
Nome e Assinatura do responsável Nome e Assinatura da Diretora Pelo Setor de Compras da APAE
Nome e Assinatura da Presidente da APAE
ANEXO V DA LEI Nº ...../2018
Este modelo poderá ser alterado para se ajustar as possíveis mudanças promovidas pelo MEC/FNDE ou outros dispositivos legais
MODELO DE TERMO DE CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS
TERMO DE COOPERAÇÃO Nº _____/_______
1) Partícipes: Município de Bom Sucesso do Sul - Paraná
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
2) Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007, Lei Federal nº 9.394, de 1996, Portaria Interministerial 10/2017, e suas alterações posteriores e Lei Municipal nº _____/______.
3) Objeto: Fornecimento de produtos e serviços profissionais adquiridos ou contratados com recursos oriundos do Repasse do FUNDEB à APAE, para complementar as necessidades da APAE, no que se refere ao Desenvolvimento e Manutenção da Educação, promoção das etapas da educação básica, educação infantil, estimulação essencial, pré-escola e ensino fundamental e educação de jovens e adultos na modalidade de Educação Especial.
4) Metas: Repassar integralmente os recursos materiais e humanos equivalentes a 100% do valor da transferência realizada pelo FNDE, conforme Portarias Interministeriais expedidas anualmente pelo FNDE que tratam desse assunto. O fornecimento deverá ser realizado de acordo com o Plano de Trabalho apresentado pela APAE.
5) Ano/exercício: ................
6) Demonstrativo das Despesas:
DESCRIÇÃO DE DESPESAS
VALOR
TOTAL.............
7) Resultados Alcançados
Os resultados obtidos com o desenvolvimento do projeto, levando em conta a proposta inicial, podemos afirmar que o objeto da parceria foi atendido em sua totalidade. Não resta pendências relacionadas ao Termo de Cooperação.
8) Considerações Finais:
DECLARAMOS para os devidos fins que o objeto do Termo de Cooperação foi integralmente cumprido, conforme demonstrativo acima e demais anexos ao presente documento, em plena conformidade com o Plano de Trabalho, com a Lei Municipal nº ____/_____ e demais normais pertinentes, não havendo nada a exigir uma parte da outra.
Sem mais, é o que temos a declarar.
Bom Sucesso do Sul, ___ de ____________ de 20___.
Nome e Assinatura da Diretora Nome e Assinatura da Diretora Do Departamento de Educação, da APAE Cultura e Esportes
Nome e Assinatura da Presidente da APAE
ANEXO VI DA LEI Nº ...../2018
MINUTA DO PLANO DE TRABALHO
1 – DADOS CADASTRAIS DA ENTIDADE
INSTITUIÇÃO: .............................
CNPJ: ...........
NÚMERO DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO: ................
ENDEREÇO: Rua ......................................, nº ....
Bairro: ...............
CIDADE: Bom Sucesso do Sul – PR
UF: Paraná
CEP: 85.515-000
FONE: (46) ............
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:
CPF:
CIC/RG:
NACIONALIDADE:
CARGO:
ENDEREÇO: Rua .........................................., nº
Bairro:
E-MAIL DO RESPONSÁVEL LEGAL: ..............................
CELULAR: (46)
E-MAIL DA DIRETORA DA APAE: ..............................
CELULAR: (46)
2 – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO:
PERÍODO DE EXECUÇÃO
SERVIÇOS PRESTADOS PELA APAE:
INÍCIO DO PERÍODO LETIVO: __/___/___ TÉRMINO: __/___/___
JUSTIFICATIVA DO PROJETO:
OBJETIVO GERAL:
OBJETIVO ESPECÍFICOS:
ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA:
SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
3 – PLANO DE APLICAÇÃO PARA O ANO DE ..........
DESCRIÇÃO DAS DESPESAS
ESTIMATIVA DE VALOR
TOTAL.............
Na qualidade de representante legal da proponente, declaro, para os efeitos e sob as penas da Lei que tomei conhecimento e estou ciente dos dispositivos legais que permitem a assinatura deste Plano de Trabalho.
Bom Sucesso do Sul, ____/_____/_____
Nome .................................
Presidente da APAE
Nome .................................
Diretora da APAE
Aprovado, em ____/__________/______
Departamento de Educação, Cultura e Esportes