CHEFE DE GABINETE · 6 de setembro de 2018
LEI Nº 1.403, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.403, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Abre crédito adicional especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e criada a Fonte de Recursos: 825, na dotação orçamentária abaixo especificada:
Código
Nomenclatura
Fonte
Valor
06.00
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
06.01
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.2.012
Atividades Operacionais da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
825
200,00
TOTAL.........
200,00
Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I - Por excesso de arrecadação R$ 100,00 (cem reais).
Código
Nomenclatura
Fonte
Valor
1321.00.11.00 (197)
Rendimento sobre aplicação financeira - Convênio SEDU – Aquisição de um caminhão e cortador de grama.
825
200,00
TOTAL............
200,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito