CHEFE DE GABINETE · 29 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.487, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.487, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bom Sucesso do Sul, para o exercício de 2020, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06.00
Depto de Obras e Serv Urbanos
06.01
Div de Obras e Serv Urbanos
15.452.0006.2.013
Iluminação Pública
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
619
750.000,00
TOTAL
750.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 1458/2019 de 05 de julho de 2019.
Art. 4º - Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1471/2019 de 11.09.2019– LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e 1335/2017 de 13.11.2017 do PPA – Plano Plurianual de Investimentos para 2018/2021.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul, 28 de janeiro de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,
Prefeito Municipal.