CHEFE DE GABINETE · 4 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.586, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.586, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.567, de 23 de setembro de 2021, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.575, de 11 de novembro de 2021, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e criada a Fonte de Recursos: 866 para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
26.782.0005.1.003
Pav. com pedras irregulares e/ou recap. Asfáltico em estradas vicinais.
4.4.90.51
Obras e Instalações
866
3.000.000,00
TOTAL
3.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2422.54.01.02 (98)
Convênio SEIL 04/2021 – Melhoria de Trafegabilidade em estrada rural.
866
3.000.000,00
TOTAL
3.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 03 (três), dias do mês de fevereiro de 2022.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito