CHEFE DE GABINETE · 11 de fevereiro de 2019
LEI Nº 1.424, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.424, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2019; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1413/2018 de 29 de novembro de 2018, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), e por redução de crédito o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
08.00
Departamento de Ação Social
08.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2.048
Desenvolvimento de Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente
837
240.000,00
4.4.90.52
Equip. e Material Permanente
000
10.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 4º. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:
I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
837
Prog. Est. Aquis. Veículo Portadores de Deficiência -
240.000,00
TOTAL
240.000,00
II – Por redução de crédito o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da dotação orçamentária a seguir:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
11.00
Departamento de Indústria Comércio e Turismo
11.01
Div. de Indúst. Comércio e Serv
23.695.0015.1.013
Const, Ampl, Conclusão de Obras de Infra Estrutura Turísticas
4.4.90.51
Obras e Instalações (338)
000
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2019.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito