CHEFE DE GABINETE · 6 de abril de 2018
LEI Nº 1.371, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.371, DE 05 DE ABRIL DE 2018.
Altera a redação do Art. 23 da Lei nº 1174/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 23 da Lei 1174/2015, que fixa as gratificações para o exercício da função de direção de unidade escolar e coordenação, supervisão e orientação pedagógica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23º. Os profissionais do magistério poderão ocupar funções de direção, coordenação, supervisão e orientação pedagógica nas unidades escolares municipais, mediante ato de designação do Prefeito Municipal e receberão uma retribuição pelo exercício das referidas funções, nos termos do disposto neste artigo.
§ 1º Para o exercício de função de direção de unidade escolar, com atuação em tempo integral, o profissional do magistério, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
§ 2º Para o exercício de função de direção de unidade escolar o profissional do magistério, ocupante de dois cargos de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
§ 3º Para o exercício das funções de coordenação, supervisão ou orientação pedagógica o profissional do magistério, com atuação em tempo integral, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
§ 4º Para o exercício das funções de coordenação, supervisão ou orientação pedagógica o profissional do magistério, ocupante de dois cargos de 20 horas semanais, receberá retribuição no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
§ 5º Para o exercício das funções de coordenação, supervisão ou orientação pedagógica o profissional do magistério, ocupante de um cargo de 20 horas semanais, com atuação em um só turno, receberá retribuição no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
§ 6º As retribuições previstas neste artigo não geram direito adquirido ou vinculação e serão pagas somente durante o período em que o profissional do magistério estiver desempenhando as respectivas funções.
§ 7º O valor da retribuição de que trata este Artigo, será corrigido na mesma data e no mesmo índice concedido aos demais servidores municipais.
Art.2º.Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Sucesso do Sul, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito