CHEFE DE GABINETE · 14 de julho de 2017
LEI Nº 1.301, DE 13 DE JULHO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.301, DE 13 DE JULHO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei nº 1.091, de 12 de março de 2014.
Art. 1° Altera o art. 15, da Lei nº 1.091, de 12 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. O ressarcimento das despesas com translado, velório, incluindo caixão e paramentos e com o sepultamento, será feito pelo Município, da seguinte forma:
§ 1º. O ressarcimento das despesas com translado, que poderá ser interestadual ou intermunicipal, de cadáver de cidadão residente no Município, que venha a falecer em outra localidade ou que precise ser levado para outro local, será efetuado até o limite do equivalente a 02 (dois) salários mínimos (salário mínimo nacional);
§ 2º. O ressarcimento das despesas com o caixão e demais paramentos para o velório, será efetuado até o limite do equivalente a 02 (dois) salários mínimos (salário mínimo nacional);
I- Somente haverá ressarcimento, de valores gastos com o translado, que superar a distância de 150 KM.
II- Todas as despesas que superarem o limite de ressarcimento, previsto nos §§ 1º e 2º, deste artigo, serão custeados pelos familiares do falecido.
§ 3. O funeral/velório poderá ser feito na Capela Funerária Municipal, sem nenhum custo;
§ 4º. O sepultamento poderá ser efetuado no Cemitério Municipal, em lote e túmulo, fornecidos pelo Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Sucesso do Sul-PR., 13 de julho de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito