CHEFE DE GABINETE · 25 de maio de 2023
LEI Nº 1.648, DE 24 DE MAIO DE 2023
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.648, DE 24 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo extrajudicial para indenizar horas extras acumuladas e não pagas.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo extrajudicial, para o pagamento das horas extras realizadas, acumuladas e não pagas.
Art. 2º O valor da indenização, a ser paga a cada servidor, será aquele constante da planilha do Anexo I, elaborada pela Divisão de Recursos Humanos.
Art. 3º O valor da indenização de cada servidor, será dividido em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, que deverão ser pagas junto com o pagamento mensal nos próximos 10 (dez) meses, a partir e inclusive do mês de maio/2023.
Art. 4º O acordo deverá ser celebrado de forma individual.
Art. 5º A minuta do termo de acordo extrajudicial será padronizada e elaborada pela Procuradoria do Município.
Art. 6º O Município por ocasião de cada pagamento, por força das determinações legais vigentes, deverá promover a retenção do Imposto de Renda e das contribuições previdenciárias.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24(vinte e quatro) dias do mês de maio de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito