CHEFE DE GABINETE · 30 de novembro de 2018
LEI Nº 1.417, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.417, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 827, e o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), e criada a Fonte de Recursos: 783, totalizando o montante de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
05.00
Departamento Obras e Serviços Rodoviários
05.01
Divisão de Serviços Rodoviários
267820005.1.003
Pav. Com Pedras Irreg. e/ou Recap Asfalt em Estradas Vicinais e Ampliação de Ponte
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
783
1.800,00
0600
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
0601
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.2.012
Atividades Operacionais da Divisão De Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.93
Indenizações e Restituições
827
23.000,00
TOTAL
24.800,00
Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I - Por excesso de arrecadação R$ 24.800,00
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2.4.2.8.10.7.1.03.00 (122)
Convenio SEIL - Calcamento
783
1.800,00
2.4.2.8.99.1.1.03.00 (157)
Convenio 395/17 Aguas Paraná
827
23.000,00
TOTAL
24.800,00
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito