CHEFE DE GABINETE · 16 de junho de 2017
LEI Nº 1.296, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.296, DE 14 DE JUNHO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Especial, altera PPA e LDO, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1269/2016 de 09.11.2016, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 44.112,13 (quarenta e quatro mil cento e doze reais e treze centavos), a serem apurados no corrente exercício, e a título de contrapartida o valor de R$ 10.913,77 (dez mil novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
06
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
06.01
Divisão de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0006.1.105
Operação de Créd. – Urbanização de Calçadas
4.4.90.51
Obras e Instalações
615
44.112,13
4.4.90.51
Obras e Instalações
000
10.913,77
TOTAL
55.025,90
Art. 2º - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 44.112,13 (quarenta e quatro mil cento e doze reais e treze centavos), a serem apurados no corrente exercício, e a título de contrapartida o valor de R$ 10.913,77 (dez mil novecentos e treze reais e setenta e sete centavos), conforme a seguir especificado:
I - Excesso de Arrecadação da alínea da receita a seguir especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2114.99.99.14 (227)
Operação de Crédito Urbanização/Calçadas
615
44.112,13
TOTAL
44.112,13
II – Por redução Orçamentária:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
11
Departamento Indústria Com e Turismo
11.01
Divisão de Indústria Com e Turismo
22.661.0014.2.038
Ativ Operacionais e Apoio Ind Com e Turismo
3.3.90.39
Outros Serv de Terc – P. Jurídica (364)
000
10.913,77
TOTAL
10.913,77
Art. 3º - Autoriza o Executivo Municipal alterar as Leis abaixo especificadas:
I - Lei do PPA – Plano Plurianual nº 1067/2013 acrescentando ação/meta no ANEXO II, abaixo:
ÓRGÃO: 06 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 06.01 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO
PROJETO
AÇÕES/METAS
Unidade
Medida
Meta Física
2017
15.452.0006.1.105
Operação de Crédito Urbanização/Calçadas
Pavimentar Calçadas com do perímetro Urbano
M2
1.498,14
II - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1257/2016
ANEXO V – Planejamento Orçamentário – LDO
Descrição do Programas/Metas/Custos para o Exercício 2017
PROGRAMA
METAS
CUSTOS 2017
0006
Execução de pavimentação de calçadas no perímetro urbano.
55.025,90
TOTAL
55.025,90
Art. 4º - Fica incluída no Anexo I - Das Metas e Prioridades da Administração Municipal Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Municipal nº 1257/2016 de 10.08.2016, na Função 15: Urbanismo - Subfunção 452: Serviços Urbanos – no Programa: 006 – Gestão e Administração de Obras e Serviços Urbanos, as ações e metas discriminadas no art. 3º desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI,
Prefeito Municipal.