CHEFE DE GABINETE · 21 de setembro de 2017
LEI Nº 1.326, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.326, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1.269 de 09 de novembro de 2016, com recursos oriundos do excesso de arrecadação na Fonte de Recurso: 101 no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser apurado no corrente exercício, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
09.01
DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2.032
Ensino Fundamental
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil (322)
101
360.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais (323)
101
90.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no “caput” do artigo anterior dessa lei, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação na alínea da receita abaixo especificada.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
1724.01.00.00 (110)
Transferências de Recursos do FUNDEB
101
450.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 3º. Através desse ato ficam também atualizados os valores das Leis nº 1.257 de 10 de agosto de 2016 LDO -2017 e 1.067 de 02 de outubro de 2013 do PPA 2014/2017.
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.