CHEFE DE GABINETE · 13 de julho de 2026
LEI Nº 1.796, DE 10 DE JULHO DE 2026.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.796, DE 10 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.790, de 19 de junho de 2026, que institui o regime jurídico de concessão, pagamento, prestação de contas e controle de diárias, ressarcimentos excepcionais e deslocamentos a serviço no âmbito do Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O art. 11 da Lei Municipal nº 1.790, de 19 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. As diárias serão concedidas de forma proporcional, conforme a duração do afastamento, a distância percorrida e a necessidade de pernoite, observados os seguintes critérios:
I – Auxílio deslocamento:
a) devido nos afastamentos superiores a 06 (seis) horas e inferiores a 10 (dez) horas, sem necessidade de pernoite;
b) destinado exclusivamente à cobertura parcial de despesas com alimentação e locomoção urbana;
c) corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da diária integral aplicável ao destino.
II – Meia diária:
a) devida nos afastamentos superiores a 10 (dez) horas sem necessidade de pernoite;
b) corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral aplicável ao destino.
III – Diária integral:
É devida exclusivamente quando houver necessidade de pernoite fora da sede do Município.
Parágrafo único: É vedado o fracionamento artificial de viagens com o objetivo de majorar valores de diárias."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 10(dez) dia mês de julho de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito