CHEFE DE GABINETE · 6 de março de 2020
LEI Nº 1.494, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.494, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1477/2019 de 31 de outubro de 2019, com recursos oriundos do excesso de arrecadação, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
09.00
Depto de educação, Cultura e Esportes
09.01
Divisão de Ensino
12.361.0010.1.009
Veículo para Trans Esc. e/ou Apoio Adm
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
849
190.000,00
TOTAL .............
190.000,00
Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação em acordo com o inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, abaixo especificado.
CÓDIGO
NOMENCLATURA
FONTE
VALOR
2418.05.11 (176)
Transf. de Recursos Prog da Educação
849
190.000,00
TOTAL ..............
190.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 05(cinco) dias do mês de março de 2020.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito